Ministro havia rejeitado pedido da campanha de Lula, mas acabou contrariado pela maioria do tribunal. Decisão atinge publicações de Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira que abordavam suspeitas envolvendo pessoas próximas ao presidente.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu retirar das redes sociais publicações do Partido Liberal sobre o escândalo das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contrariando o entendimento do ministro André Mendonça, que havia rejeitado o pedido apresentado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada na quinta-feira, 15 de outubro, durante o julgamento de uma ação contra o PL, Flávio Bolsonaro e o deputado federal Nikolas Ferreira. Por maioria, os integrantes da Corte entenderam que os vídeos estabeleciam uma associação indevida entre o presidente e suspeitas envolvendo seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
A mudança ocorreu apenas um dia depois de Mendonça considerar que a publicação questionada estava dentro dos limites da crítica política, na avaliação inicial do magistrado, o material fazia referência a investigações existentes e não atribuía diretamente ao petista a prática de um crime , a coligação governista contestava justamente essa associação e alegava que a propaganda utilizava informações sobre terceiros para sugerir envolvimento do chefe do Executivo nas irregularidades previdenciárias. O plenário acabou acolhendo parcialmente os argumentos da campanha e estabeleceu prazo de 24 horas para a retirada ou indisponibilização dos conteúdos relacionados às suspeitas criminais.
Mendonça havia rejeitado pedido da campanha de Lula
A controvérsia começou com uma publicação do PL que mencionava pessoas citadas nas apurações sobre descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões entre os nomes apresentados estavam Lulinha, a lobista Roberta Luchsinger e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. O material também explorava notícias sobre supostas movimentações financeiras envolvendo pessoas ligadas ao círculo político e familiar do presidente, informações utilizadas pela oposição para questionar as relações entre os investigados e integrantes do governo.
Na quarta-feira, 14 de outubro, André Mendonça rejeitou o pedido de remoção e também negou o direito de resposta solicitado pela coligação petista ,o ministro considerou que a utilização de informações divulgadas pela imprensa e relacionadas a investigações de interesse público não poderia ser automaticamente tratada como propaganda irregular. Embora a publicação procurasse estabelecer uma ligação política entre Lula e pessoas mencionadas nas apurações, o magistrado não identificou uma acusação direta e inequívoca de participação criminosa que justificasse a medida naquele momento ,a decisão reconhecia a possibilidade de candidatos e partidos utilizarem acontecimentos de repercussão nacional para questionar adversários durante a campanha. Mendonça também levou em consideração que figuras públicas estão sujeitas a críticas mais intensas, especialmente quando disputam cargos eletivos. A posição foi favorável à manutenção da postagem, mas não encerrou o processo, que acabou submetido à análise dos demais integrantes do tribunal.
No julgamento de 15 de outubro, o plenário examinou a ação de Direito de Resposta nº 0601901-37.2026.6.00.0000, apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais contra o Partido Liberal, Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira ,o processo reunia publicações sobre o INSS e vídeos que reproduziam trechos de uma declaração de Lula a respeito de trabalhadores da limpeza urbana. Os materiais foram analisados separadamente, e os ministros divergiram sobre a legalidade das críticas feitas em cada situação.
O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, concordou com André Mendonça quanto às publicações relacionadas aos garis. Para ele, a utilização de palavras efetivamente pronunciadas por Lula estava protegida pela liberdade de expressão e poderia ser explorada por adversários políticos. Entretanto, adotou posição diferente ao examinar as referências às investigações previdenciárias, considerando que a maneira como as informações foram apresentadas poderia levar o eleitor a associar o presidente a uma possível prática criminosa sem que houvesse demonstração suficiente de sua responsabilidade.Dias Toffoli acompanhou esse entendimento e ressaltou a presunção de inocência diante de acusações criminais. Estela Aranha também seguiu a posição de Nunes Marques. Floriano de Azevedo Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva foram além e consideraram problemáticas tanto as referências às suspeitas envolvendo o INSS quanto a edição das declarações presidenciais sobre os trabalhadores da limpeza urbana. Sebastião Reis Júnior, por sua vez, concordou com as críticas à edição da fala sobre os garis, mas acompanhou Mendonça em relação às publicações previdenciárias.
Com a formação da maioria, o tribunal determinou a retirada dos conteúdos que associavam Lula às suspeitas envolvendo seu filho, a decisão teve caráter liminar e não representou julgamento definitivo sobre todos os pedidos apresentados no processo, o resultado contrariou parcialmente o relator e deixou registrada uma divergência entre os ministros sobre a interpretação de mensagens eleitorais construídas a partir de notícias e investigações ainda em andamento, a disputa judicial ocorre enquanto o escândalo dos descontos associativos indevidos permanece entre os assuntos de maior repercussão envolvendo a administração federal. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025, passou a investigar suspeitas de cobranças realizadas sem autorização válida de aposentados e pensionistas. As apurações alcançaram entidades associativas, intermediários e mecanismos utilizados para descontar valores diretamente dos benefícios previdenciários.
As investigações colocaram em discussão a fiscalização exercida sobre essas cobranças e a atuação dos órgãos responsáveis por impedir irregularidades, aposentados e pensionistas relataram descontos que não reconheciam, enquanto as autoridades passaram a examinar autorizações, repasses e possíveis responsabilidades de pessoas envolvidas no funcionamento do esquema. O caso também provocou cobranças sobre os procedimentos de ressarcimento e as medidas adotadas para evitar que benefícios continuassem sujeitos a descontos indevidos.
O governo Lula passou a enfrentar questionamentos sobre a capacidade de fiscalização do sistema previdenciário e as providências tomadas diante das denúncias. As cobranças envolvem informações sobre os mecanismos de controle, a identificação das entidades responsáveis e o andamento das medidas destinadas à devolução de valores. A existência de investigações relacionadas a pessoas próximas ao presidente também ampliou a repercussão política do escândalo, embora a menção de familiares ou conhecidos em apurações não constitua prova de participação pessoal do chefe do Executivo.
Foi nesse ambiente que as publicações do PL ganharam espaço na campanha presidencial. a oposição utilizou notícias sobre o caso para questionar o governo, enquanto a coligação petista recorreu à Justiça Eleitoral contra materiais que considerava capazes de atribuir ao presidente responsabilidade por fatos ainda não comprovados. A decisão do TSE restringiu determinadas peças de propaganda, mas não alcançou a divulgação regular de informações sobre as investigações nem alterou o andamento das apurações conduzidas pelas autoridades competentes.
Janones também teve vídeo retirado por decisão judicial
A judicialização das publicações eleitorais não ficou restrita ao material divulgado pelo PL. No dia 14 de outubro, André Mendonça também determinou que o deputado federal André Janones retirasse do Instagram um vídeo no qual afirmava que Flávio Bolsonaro pretendia reduzir o valor das aposentadorias caso fosse eleito presidente. A postagem atribuía ao senador Rogério Marinho, coordenador da campanha, uma suposta proposta de desvincular benefícios previdenciários do salário mínimo , ao examinar a publicação, Mendonça concluiu que a afirmação não encontrava respaldo no plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral nem nas manifestações públicas da candidatura. A decisão estabeleceu prazo de três horas para a exclusão do material e multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento ou nova divulgação. A medida ocorreu no mesmo período em que o tribunal analisava os vídeos sobre o INSS e demonstrou a quantidade de conflitos envolvendo declarações e acusações divulgadas durante a reta final da campanha.
Os dois processos apresentavam circunstâncias diferentes. No caso de Janones, o ministro apontou ausência de fundamento factual para a afirmação sobre uma suposta redução das aposentadorias. Já na publicação do PL, reconheceu a existência de informações provenientes de notícias e investigações, entendendo inicialmente que seu uso estava protegido pela crítica política. A maioria do TSE discordou desse segundo posicionamento ao avaliar que a montagem poderia transmitir uma imputação criminal indireta ao presidente, a determinação do plenário representou uma vitória processual para a campanha de Lula e modificou o resultado da decisão individual de André Mendonça. As publicações alcançadas pela ordem deveriam ser retiradas ou tornadas indisponíveis no prazo estabelecido, enquanto o processo continuaria sujeito à análise definitiva de mérito. O julgamento não declarou encerradas as investigações sobre as fraudes previdenciárias nem decidiu sobre a responsabilidade criminal das pessoas mencionadas nas notícias utilizadas pela oposição.
As apurações sobre descontos associativos continuam dependendo da análise de documentos, movimentações financeiras e eventuais responsabilidades dos envolvidos. O governo federal permanece responsável por esclarecer os procedimentos de fiscalização adotados no sistema previdenciário e informar as providências relacionadas aos prejuízos sofridos pelos beneficiários.
No campo eleitoral, a decisão deixa uma divergência registrada entre André Mendonça e a maioria do TSE sobre a utilização de investigações em peças de campanha. O julgamento definitivo poderá aprofundar essa discussão, enquanto o escândalo do INSS segue com questões ainda pendentes de esclarecimento pelas autoridades responsáveis.