O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de um mandado de segurança que pede a divulgação de registros de entrada e saída do Senado Federal. Entre as pessoas cujas informações são solicitadas estão Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do próprio ministro,e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. o processo chegou à Corte depois de uma disputa iniciada fora do STF. O vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) havia solicitado ao Senado, por meio da Lei de Acesso à Informação, dados sobre a circulação de diversas pessoas nas dependências da Casa. O pedido foi negado, e Kilter recorreu à Justiça Federal do Paraná. Além de Viviane e Vorcaro, a solicitação inclui nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, a juíza Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que o caso não poderia permanecer na primeira instância. O motivo está na autoridade indicada como responsável pelo ato contestado: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A magistrada reconheceu a incompetência da Justiça Federal do Paraná e determinou a remessa do processo ao Supremo, Protocolada no STF, a ação passou pelo procedimento de distribuição e acabou nas mãos de Moraes , segundo a CNN Brasil, o ministro foi escolhido por sorteio entre dez integrantes da Corte. Portanto, a chegada do processo ao seu gabinete não decorreu de uma escolha feita pelo próprio magistrado, a coincidência, porém, cria uma situação jurídica incomum: uma das pessoas mencionadas no pedido de informações é justamente sua esposa.

Impedimento e suspeição entram na discussão

A distribuição do processo não determina que Moraes necessariamente permanecerá responsável pelo caso. As regras processuais brasileiras preveem situações nas quais um magistrado pode ou deve se afastar de determinado processo, especialmente quando existe uma relação com as partes ou circunstâncias capazes de colocar sua imparcialidade em discussão, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses objetivas de impedimento. Entre elas estão processos em que o próprio magistrado, seu cônjuge, companheiro ou determinados parentes sejam partes. Também existem regras relacionadas à atuação profissional de familiares na causa. O próprio STF mantém em sua jurisprudência referências às hipóteses previstas no artigo 144 do CPC.

Suspeição segue uma lógica diferente. Enquanto o impedimento está associado a situações objetivamente previstas na legislação, a suspeição alcança circunstâncias relacionadas à imparcialidade do julgador e às suas relações com os envolvidos. A existência desses institutos permite que determinadas situações sejam examinadas antes que o magistrado continue conduzindo o processo, no caso distribuído nesta semana, ainda não havia decisão de Moraes sobre o pedido até a tarde desta segunda-feira, 21 de setembro. A CNN informou que o ministro pode declarar impedimento ou suspeição e solicitar ao presidente do STF, Edson Fachin, uma nova distribuição, a presença do nome de Viviane entre as pessoas cujos registros são buscados não permite, isoladamente, afirmar qual será o enquadramento jurídico adotado. A decisão sobre eventual afastamento depende da aplicação das regras processuais às características concretas da ação, há ainda uma particularidade: o mandado de segurança não tem Viviane necessariamente como autora ou ré da causa. O objetivo apresentado pelo vereador é obter do Senado informações que também dizem respeito a ela. Essa distinção é relevante porque as regras de impedimento não podem ser aplicadas apenas a partir da associação familiar, sem considerar a posição jurídica ocupada pelas pessoas dentro do processo.

A ligação com o Banco Master amplia a repercussão

A presença de Daniel Vorcaro no pedido colocou o novo processo dentro de uma controvérsia que já vinha ocupando o noticiário nacional. O ex-controlador do Banco Master aparece em investigações e reportagens que também abordam relações profissionais e contatos envolvendo integrantes do Judiciário, Viviane Barci é sócia do escritório Barci de Moraes, que prestou serviços jurídicos ao Banco Master. A relação profissional entre o escritório e o banco já havia colocado a família do ministro no noticiário antes da distribuição do novo mandado de segurança. nos últimos dias, outro episódio ampliou essa exposição. O escritório confirmou que Moraes participou de voos operados pela Prime Aviation, empresa ligada a Vorcaro. Segundo a manifestação do Barci de Moraes, o escritório contratava serviços de táxi aéreo e a Prime Aviation estava entre as empresas utilizadas. A nota afirma que Vorcaro não esteve presente nos voos realizados com integrantes do escritório.

O episódio também gerou questionamentos porque, meses antes, o gabinete de Moraes havia divulgado uma nota negando que o ministro tivesse utilizado aeronaves de empresas ligadas ao ex-controlador do Master. O escritório posteriormente apresentou sua própria explicação para as viagens, esses acontecimentos ajudam a explicar a repercussão da nova distribuição no STF, embora sejam juridicamente distintos do mandado de segurança agora sob relatoria de Moraes. O processo não está julgando contratos do escritório de Viviane com o Master nem eventuais viagens realizadas pelo casal. Seu objeto é o acesso aos registros mantidos pelo Senado.

Relação com o Banco Master aumenta pressão sobre a relatoria de Moraes

A chegada do mandado de segurança ao gabinete de Alexandre de Moraes acrescenta um novo capítulo à sequência de episódios envolvendo o ministro, sua família e personagens ligados ao Banco Master. Desta vez, Moraes foi sorteado para analisar uma ação que busca justamente informações sobre a passagem de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e de Daniel Vorcaro pelo Senado , o processo tem objeto específico e não transfere a Moraes as investigações centrais sobre o Banco Master, que tramitam na Segunda Turma do STF, colegiado do qual ele não faz parte. Isso, porém, não elimina a controvérsia criada pela distribuição. Segundo a CNN Brasil, este seria o primeiro processo relacionado simultaneamente a Viviane e ao Master no qual Moraes atuaria como ministro, o pedido partiu do vereador Guilherme Kilter (Novo-PR), que tenta obter registros de entrada e saída do Senado após não conseguir acesso às informações pela Lei de Acesso à Informação. Entre os nomes incluídos no requerimento estão Viviane e Vorcaro. Agora, caberá ao STF decidir se os registros deverão ser fornecidos e se a negativa do Senado foi legítima, a partir daí, a discussão deixa de ser apenas sobre os registros do Senado. A presença de sua esposa entre as pessoas diretamente alcançadas pelo pedido coloca sobre Moraes a decisão de permanecer ou não na condução do processo. O ministro poderá examinar a existência de hipótese de impedimento ou suspeição e, caso se afaste, o processo poderá ser redistribuído.

O que pode acontecer com a relatoria

O próximo movimento relevante deve ocorrer dentro do próprio Supremo. Moraes pode continuar à frente do processo e apreciar os pedidos apresentados pelo autor ou reconhecer uma situação que justifique seu afastamento , caso deixe o processo, uma nova distribuição poderá ser determinada pela Presidência do STF. Se permanecer, as partes ainda dispõem dos instrumentos processuais previstos para levantar eventual impedimento ou suspeição, cabendo à Corte tratar da controvérsia conforme suas regras internas e a legislação aplicável , até a tarde de 21 de setembro, não havia decisão de Moraes sobre o pedido de acesso aos registros, a situação coloca duas discussões diferentes no mesmo processo. Uma diz respeito ao conteúdo solicitado ao Senado e aos limites de acesso a esses registros. A outra começa antes mesmo da análise desse pedido: definir se o ministro sorteado poderá permanecer como relator de uma ação que busca informações referentes, entre outras pessoas, à própria esposa.